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Cabe à ANAC autorizar a exploração da infraestrutura...

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Q373425
Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - ANAC
Teclas de Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - 2009

A respeito da regulação, das agências reguladoras e, em especial, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens subsequentes.

Cabe à ANAC autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária, porém não cabe a ela estabelecer o regime tarifário dessa exploração.

C
Certo
E
Errado
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