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A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb‑MG nº...
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Q3784504
Legislação dos Órgãos
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG
Teclas de Atalhos
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A Resolução de Fiscalização e Regulação – Arisb‑MG nº 138/2020 dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa.
Com relação a essa resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. A fiscalização é composta por duas etapas: procedimento sancionatório e procedimento fiscalizatório, sendo que este último pode ocorrer de forma presencial ou remota.
II. Auto de notificação é o documento no qual se dá conhecimento ao prestador de serviços sobre o descumprimento de preceitos estabelecidos em lei, contratos ou normas técnicas aplicáveis e que formaliza o início do procedimento sancionatório.
III. O Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) é o instrumento firmado entre a Arisb‑MG e o prestador de serviços, que define condições e prazos para a adequação da não conformidade constatada às disposições legais e regulamentares aplicáveis.
IV. Compete ao analista de regulação e fiscalização a emissão da Notificação de Penalidade, o arquivamento do Auto de Infração e o encerramento do Processo Administrativo sobre o prestador de serviço.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.