Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à
Defensoria Pública
A
propor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade
por danos morais e patrimoniais causados ao
consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.
B
instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar,
de qualquer organismo público ou particular,
certidões, informações, exames ou perícias, no
prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a
10 (dez) dias úteis.
C
uma vez esgotadas todas as diligências, se convencer
da inexistência de fundamento para a propositura
da ação civil, promover o arquivamento dos
autos do inquérito civil ou das peças informativas,
fazendo-o fundamentadamente.
D
tomar dos interessados compromisso de ajustamento
de sua conduta às exigências legais, mediante
cominações, que terá eficácia de título executivo
extrajudicial e promover, por conta disso, o
arquivamento do inquérito civil correspondente.
E
propor a ação principal e a ação cautelar para a
tutela de direitos individuais dos necessitados, mas
não para a tutela dos direitos transindividuais.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.