Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete aos TCs, no exercício da sua função constitucional...
Compete aos TCs, no exercício da sua função constitucional de controle, entre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, podendo, inclusive, proceder a inovação no título jurídico de aposentadoria submetido a seu exame, desde que constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo.
C
Certo
E
Errado