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Não é admitida sustentação oral no julgamento de agravo e...

Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.

Não é admitida sustentação oral no julgamento de agravo e de medida cautelar.


C

Certo


E

Errado