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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - TCU
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Não é admitida sustentação oral no julgamento de agravo e de medida cautelar.
C
Certo
E
Errado
A auditoria é o instrumento destinado a subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro, suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas e apurar denúncias ou representações.
C
Certo
E
Errado
Quando houver mais de um responsável pelo mesmo fato, a defesa apresentada por um deles aproveitará a todos, mesmo ao revel, no que concerne às circunstâncias objetivas, e não aproveitará no tocante aos fundamentos de natureza exclusivamente pessoal.
C
Certo
E
Errado
Conforme estabelece o Art. 6º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o Tribunal de Contas da União tem sede no Distrito Federal e compõe-se de ________ ministros”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
sete
B
nove
C
onze
D
treze
E
quinze
Nos termos do Art. 250 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, incumbe ao relator ou ao Tribunal, EXCETO:
A
Determinar o arquivamento do processo, ou o seu apensamento às contas correspondentes, se útil à apreciação destas, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.
B
Determinar a oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre fatos que possam resultar em decisão do Tribunal no sentido de desconstituir ato ou processo administrativo ou alterar contrato em seu desfavor.
C
Determinar a adoção de providências corretivas por parte do responsável ou de quem lhe haja sucedido quando verificadas tão somente falhas de natureza formal ou outras impropriedades que não ensejem a aplicação de multa aos responsáveis ou que não configurem indícios de débito e o arquivamento ou apensamento do processo às respectivas contas, sem prejuízo do monitoramento do cumprimento das determinações.
D
Determinar a audiência do responsável para, no prazo de trinta dias, apresentar razões de justificativa, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial.
E
Recomendar a adoção de providências quando verificadas oportunidades de melhoria de desempenho, encaminhando os autos à unidade técnica competente, para fins de monitoramento do cumprimento das determinações.
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características, competências e atribuições do Tribunal de Contas da União.
A
É o órgão de controle externo do governo federal que atua em auxílio ao Congresso Nacional com a missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade.
B
Tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável.
C
É responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.
D
Julga as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, assim como as contas de qualquer pessoa física ou jurídica que ocasionar perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário.
E
Apura representações e denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação dos recursos federais, estaduais, distritais e municipais.
Nos termos do Art. 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “______________ é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Monitoramento
B
Expediente normal
C
Atuação preventiva
D
Controle concomitante
E
Representação
Segundo o Art. 240 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição” corresponde ao(à):
A
Inspeção.
B
Acompanhamento.
C
Levantamento.
D
Auditoria.
E
Monitoramento.
Segundo o Art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscalização elaborado pela ________, em consulta aos Ministros, e aprovado pelo _______ em sessão de caráter reservado”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
auditoria – presidente
B
auditoria – plenário
C
presidência – plenário
D
presidência – parlamento
E
câmara julgadora – presidente
No que diz respeito à Comissão de Tomada de Contas e à Comissão de Avaliação de Documentos, numere os parênteses abaixo de acordo com a seguinte indicação:
1. Comissão de Tomada de Contas;
2. Comissão de Avaliação de Documentos.
( ) Será constituída, em caráter permanente, compondo-se de 3 (três) membros eleitos pelo Plenário em sua primeira reunião ordinária, por período igual ao do mandato dos Conselheiros.
( ) As vagas que se verificarem nesta comissão serão preenchidas pelo Plenário, em sua primeira reunião ordinária, posterior à vacância, devendo o novo membro terminar o mandato de seu antecessor.
( ) Será constituída conforme previsão da legislação arquivista.
A ordem correta, de cima para baixo, é:
A
2, 2, 1.
B
1, 2, 1.
C
1, 1, 2.
D
2, 1, 2.
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No curso de processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), é prevista a possibilidade de pedido de ingresso de interessado. Sobre o tema, considerando o disposto no Art. 146 do Regimento Interno do TCU, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo.
B
O pedido de habilitação será indeferido quando formulado antes da inclusão do processo em pauta.
C
A habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado.
D
É facultado ao interessado, na mesma oportunidade em que solicitar sua habilitação em processo, requerer a juntada de documentos e manifestar a intenção de exercitar alguma faculdade processual.
E
Ao deferir o ingresso de interessado no processo, o relator fixará prazo de até quinze dias, contado da ciência do requerente, para o exercício das prerrogativas processuais previstas no Regimento Interno, caso o interessado já não as tenha exercido.
Segundo o Art. 169 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, o processo será encerrado no sistema informatizado de controle de processos, mediante despacho do dirigente da unidade técnica, por exemplo, nas seguintes situações:
I. Quando houver decisão do relator ou de colegiado pelo apensamento definitivo a outro processo.
II. Quando houver decisão do relator, de colegiado ou da Presidência pelo seu encerramento, após efetuadas as comunicações determinadas e expirados os prazos dos recursos cabíveis dotados de efeito suspensivo.
III. Nos casos de decisões definitivas ou terminativas, antes da adoção das providências nelas determinadas e a efetivação das competentes comunicações.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Dentre as expressivas competências constitucionalmente outorgadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a fiscalização da gestão e a aplicação de recursos públicos federais sob a perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
A
cabe ao TCU atuar como instância revisora de decisões administrativas adotadas por órgãos e entidades que lhes sejam jurisdicionados, ainda que tais litígios não atinjam o patrimônio público ou causem prejuízo ao erário;
B
o TCU exerce pleno controle do poder discricionário da Administração Pública, cabendo-lhe definir a melhor alternativa a ser adotada pelo gestor público nas hipóteses em que estejam presentes duas ou mais alternativas legalmente válidas;
C
a prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares;
D
compete ao TCU, na apreciação de denúncias e representações contra irregularidades praticadas pela Administração Pública Federal, proferir provimentos jurisdicionais reclamados por particulares para salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;
E
a competência do TCU para processar e julgar tomadas de contas não se restringe aos casos de irregularidades que impliquem dano ao erário, estendendo-se também para a quantificação de prejuízos imateriais decorrentes de danos morais, bem como à retirada de atos normativos e enunciados do mundo jurídico.
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados.
Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):
A
monitoramento;
B
auditoria;
C
levantamento;
D
inspeção;
E
acompanhamento.
Quando julgar as contas regulares, o Tribunal de Contas da União (TCU) dará quitação plena ao responsável. Entretanto, quando considerar as contas iliquidáveis, o TCU ordenará
A
o trancamento das contas e o conseqüente arquivamento do processo.
B
a elaboração de perícia.
C
a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas.
D
a suspensão do processo por no máximo 05 (cinco) anos, até que seja possível o julgamento de mérito.
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Acerca do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a opção correta.
A
O TCU tem competência para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal somente dos entes da administração direta.
B
Cabe ao TCU executar, de forma direta e independente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.
C
As ações de controle externo do TCU devem obedecer a plano de controle externo proposto pela Presidência da República.
D
As diretrizes dos programas, das políticas e dos projetos governamentais são elaboradoras nas auditorias de desempenho.
E
Não cabe ao TCU solicitar a órgão licitador cópia de edital de licitação já publicado, para fins de análise, ainda que anteriormente à data de recebimento das propostas.
A Instrução Normativa - TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, estabelece as normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do tribunal de contas da união, nos termos do art. 7º da lei nº 8.443, de 1992. o art. 10º da IN 63/00 estabelece que serão considerados responsáveis pela gestão os titulares e seus substitutos que desempenharem, durante o período a que se referirem as contas, as naturezas de responsabilidade, tais como: ser ou ter sido dirigente máximo da unidade jurisdicionada; ser ou ter sido membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente de que trata o inciso anterior, com base na estrutura de cargos aprovada para a unidade jurisdicionada; e ser ou ter sido membro de órgão colegiado que, por definição legal, regimental ou estatutária, seja responsável por ato de gestão que possa causar impacto na economicidade, eficiência e eficácia da gestão da unidade. O rol de responsáveis deve conter as seguintes informações, EXCETO:
A
nome e número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF) do responsável arrolado.
B
identificação da natureza de responsabilidade, conforme descrito no artigo anterior ou na decisão normativa de que trata o art. 4º desta instrução normativa, e dos cargos ou funções exercidas.
C
indicação dos períodos de gestão, especificamente discriminados pelos valores recebidos.
D
identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente.
E
endereço residencial completo
O resultado das contas de um reitor de universidade pública federal foi pela irregularidade com aplicação de multa na ordem de R$ 10.000,00. Consonante ao que dispõe a legislação sobre o assunto é correto afirmar:
A
o recuso de embargo consiste em solicitar ao órgão julgador a reapreciação da decisão tomada.
B
a multa aplicada deve ser paga pela universidade, visto que a responsabilidade é pessoal do gestor.
C
o julgamento deve ser realizado pelo titular do Controle Externo e não pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
D
a irregularidade pode ser objeto de questionamento junto ao poder judiciário nos termos da Constituição Federal.
E
o julgamento não goza da prerrogativa de alterar o entendimento da Controladoria Geral da União (CGU) sobre o mesmo assunto.
Conforme a Portaria-TCU nº 168, de 30 de junho de 2011, “esse conceito de accountability é fundamental para a compreensão da prática da boa governança e da auditoria governamental. Ele envolve, no contexto das relações que se estabelecem entre os administradores públicos, o Parlamento e a sociedade, pelo menos três dimensões”. Assinale a alternativa INCORRETA sobre essas dimensões:
A
Justificação.
B
Imunidade.
C
Informação.
D
Nenhuma das alternativas.
Conforme a Portaria-TCU nº 168, de 30 de junho de 2011, os planejamentos gerais das auditorias do TCU, para serem classificados de curto ou de longo prazos, o fazem por meio de um critério temporal, que levarão em conta a alocação da capacidade operacional, considerando todas as ações de controle externo, de maneira integrada, e as ações de capacitação necessárias para lhes dar suporte. Qual o critério temporal específico que separa um planejamento geral de curto prazo e de longo prazo?
A
02 anos.
B
01 ano.
C
03 anos.
D
Nenhuma das alternativas.
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