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Q3970720

Legislação dos Órgãos Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU BR

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - CAU MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento - 2025

Julgue os itens que se seguem com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.

As multas não pagas, após o trânsito em julgado do processo, não poderão ser objeto de processo administrativo de cobrança de débito vencido.

C

Certo

E

Errado

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