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Assinale a alternativa que apresenta a definição de...
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Q4083172
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que apresenta a definição de competência administrativa.
A
É o efeito jurídico imediato que um ato administrativo produz, como a criação ou a extinção de um determinado direito.
B
É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de um ato administrativo.
C
É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização de um ato administrativo.
D
É a exteriorização de um ato administrativo, que deve ser escrita, por razões de segurança e certeza jurídicas.
E
É o poder atribuído por lei ao agente da Administração para a realização de um ato administrativo.