Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas
A
homologar os cálculos das quotas do ICMS e do
IPVA devidas aos municípios.
B
encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e
anualmente, relatório de suas atividades.
C
decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de
forma normativa e que constitua prejulgamento do
fato ou caso concreto.
D
elaborar a proposta orçamentária da Assembleia
Legislativa.
E
comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito,
a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas
anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
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