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Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas...
Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá
A
pedido de reexame.
B
reconsideração.
C
embargos de declaração.
D
revisão.
E
embargos infringentes.