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No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALERO) foi iniciado um debate em relação ao papel da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso (CDDCAMI) em relação à Procuradoria Especial da Mulher (PEM).
Ao fim, concluiu-se corretamente, à luz do Regimento Interno da ALERO, que à CDDCAMI compete
criar a PEM.
fiscalizar as atividades da PEM.
designar as integrantes da PEM.
propor a criação da PEM à Mesa Diretora.
emitir parecer sobre os relatórios apresentados pela PEM ao Plenário.