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Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa IN...
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Q4436735
Teclas de Atalhos
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Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.
B
A função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.
C
A Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.
D
A função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.
E
A atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.