O Decreto nº 3.981, de 24 de Outubro de 2001
dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio
Exterior, do Conselho de Governo e dá outras
providências. Entre as competências da CAMEX
figura:
A
garantir a autonomia dos órgãos responsáveis
pela definição das políticas públicas
atinentes ao comércio exterior, a fim de que
possam tirar melhor proveito de suas competências
específicas.
B
formular a política tarifária na importação e
exportação, com vistas a garantir a geração
de superávits primários pelo Governo brasileiro.
C
fixar direitos antidumping e compensatórios,
provisórios ou definitivos, e salvaguardas
D
promover as mercadorias e serviços brasileiros
no exterior por meio da administração de
escritórios de informação comercial sobre a
economia brasileira.
E
fixar as diretrizes para a política de financiamento
das exportações de bens e serviços,
bem como para a cobertura dos riscos de
operações a prazo, em substituição ao Conselho
Monetário Nacional e ao Ministério da
Fazenda
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