Segundo a Resolução n° 1.004, de 27 de junho de 2003, que aprova o Regulamento para a Condução
do Processo Ético Disciplinar, pode-se afirmar que é atribuição da Comissão de Ética Profissional:
A
Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou
determinando realização de diligências necessárias para apurar os fatos.
B
Não cabe à Comissão de Ética Profissional emitir relatório fundamentado a ser encaminhado à câmara
especializada competente para apreciação, mas apenas colher os depoimentos dos envolvidos e encaminhar ao
lesado para providências judiciais cabíveis, se for o caso.
C
Apurar o fato mediante recebimento e análise de denúncias, tomada de depoimentos das partes e acolhimento
das provas documentais e testemunhais relacionadas à denúncia visando instruir o processo, porém, sem
oportunidade de manifestação de defesa do acusado.
D
Instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo as partes, e realizando ou determinando
a realização de diligências necessárias para apurar os fatos, com exceção da oitiva de testemunhas, que deverá
ser realizada apenas diante do juiz de Direito.
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