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Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e d...
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Q510436
Teclas de Atalhos
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Ao presidente é facultado decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores ou submetê-las à apreciação do Tribunal. Das decisões do presidente caberá
A
pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, não caberá recurso para o Tribunal.
B
pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
C
apenas recurso para o Tribunal no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
D
pedido de reconsideração e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.
E
apenas recurso para o Tribunal no prazo de até dez dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.