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Conforme dispõe o Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007...
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Q510916
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe o Decreto n° 6.061, de 15 de março de 2007 e alterações, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, compete
A
formular a política nacional de segurança pública.
B
elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
C
estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar.
D
elaborar normas e articular a coordenação da política nacional de segurança pública.
E
desenvolver estudos visando aumentar a eficiência dos serviços policiais.