A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena: A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena:

A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000...

Q510937

A lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000, estabelece, para o caso de ordenação de despesa não-autorizada por lei, a seguinte pena:

detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

detenção, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.

reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

reclusão, de 2 (dois) meses a 3 (três) anos.

reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos.