Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme a Lei Complementar no 75/93, em caso de vacância...
Conforme a Lei Complementar no 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o
a
Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.
b
Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.
c
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.
d
Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.
e
Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.