À luz da Lei Orgânica do TCU e de seu Regimento Interno, assinale a opção incorreta.
a
Qualquer parte poderá argüir nulidade a que haja
dado causa ou para a qual tenha, de qualquer modo,
concorrido, exceto quando tal nulidade implicar culpa
a terceiros.
b
Quando puder decidir do mérito a favor da parte
a quem aproveitaria a declaração de nulidade, o
Tribunal não a pronunciará nem mandará repetir o
ato ou suprir-lhe a falta.
c
Não se tratando de nulidade absoluta, considerar-se-á
válido o ato que, praticado de outra forma, tiver atingido
o seu fim.
d
Nenhum ato será declarado nulo se do vício não
resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a
apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação
adotada.
e
A nulidade do ato, uma vez declarada, causará a dos
atos subseqüentes que dele dependam ou sejam
conseqüência.
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