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Os atos que reconhecem situações de dispensa ou de...

Com base no Regimento Interno do MPS, julgue os itens que se seguem, referentes à estrutura e às atribuições dos órgãos que compõem o MPS.

Os atos que reconhecem situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem ser examinados previamente pela Consultoria Jurídica do MPS.


C
Certo

E
Errado