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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério da Previdência Social - MPS
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A respeito da concessão de benefícios no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), prevista na Portaria MTP nº 1.467/2022, assinale a alternativa correta.
A
Serão concedidos, entre outros, os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte.
B
Durante os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e por maternidade, a remuneração dos segurados será paga diretamente pelo RPPS.
C
Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social.
D
É vedado o cômputo de tempo de contribuição fictício para o cálculo de benefício previdenciário.
E
A conversão de tempo é permitida em atividades de risco ou nas exercidas em cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo ou de policial em tempo comum.
Leia.
“______________ documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada RPPS, que contém todas as formulações e expressões de cálculo utilizadas nas avaliações atuariais do regime, relativas às alíquotas de contribuição e encargos do plano de benefícios, às provisões (reservas) matemáticas previdenciárias e aos fundos de natureza atuarial, em conformidade com as bases técnicas aderentes à massa de segurados e beneficiários do RPPS, bem como descreve, de forma clara e precisa, as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e metodologias utilizadas nas formulações.”
Com base na Portaria MTP nº 1.467/2022, o conceito apresentado refere-se a:
A
Relatório de Gestão Previdenciária (RGP).
B
Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA).
C
Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias (DRDP).
D
Nota Técnica Atuarial (NTA).
E
Parecer Atuarial.
A Portaria MTP N° 1.467, de 02 de junho de 2022, estabelece diretrizes e parâmetros essenciais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, definindo regras que visam a transparência e a eficiência na gestão desses recursos. A respeito dessa portaria, é correto afirmar que:
A
a portaria é aplicável apenas aos estados e não se estende aos municípios.
B
todos os servidores públicos devem obrigatoriamente optar por um regime de previdência complementar.
C
a portaria estabelece diretrizes para a realização de auditorias periódicas nas contas dos regimes próprios.
D
a governança deve garantir a participação da sociedade civil nas decisões sobre a gestão dos recursos previdenciários.
E
a portaria determina que os regimes próprios devem ter um conselho de gestão composto exclusivamente por servidores aposentados.
No que tange ao equacionamento de déficit atuarial, assinale a alternativa correta, conforme previsão da Portaria MPF nº 1.467/22.
A
A proposta do plano de equacionamento do déficit deverá ser objeto de parecer técnico emitido pelo conselho deliberativo e disponibilizado pela unidade gestora do RPPS aos beneficiários do regime.
B
O plano de equacionamento do déficit somente será considerado implementado a partir do seu estabelecimento em Ato Normativo expedido pelo Conselho Fiscal e sanção por parte do Diretor Executivo da autarquia.
C
Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, salvo se superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.
D
No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, fica vedada a segregação de massa da entidade, até que reestabelecido o equacionamento.
E
Em caso de déficit atuarial, poderão ser mantidas as alíquotas normais, relativas à cobertura do custo normal, mesmo sendo superiores ao custo identificado pelo método de financiamento utilizado, para fins de amortização do déficit.
Na concepção do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), a supervisão baseada em riscos é atividade
A
de controle interno das entidades fechadas de previdência complementar quanto à sua exposição a riscos.
B
de fiscalização das condutas, dos agentes e dos procedimentos utilizados na identificação, na medição e na prevenção de riscos a que estão expostas as entidades fechadas de previdência complementar.
C
de fiscalização e de medição de riscos das diversas entidades de previdência complementar, de modo que sejam estabelecidas diretrizes mais concretas à fiscalização e à imposição de sanções.
D
de fiscalização e de auditoria com foco em riscos das entidades fechadas de previdência complementar supervisionadas.
E
do órgão fiscalizador, em todas as suas atribuições: supervisionar de forma direta e indireta o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar quanto à sua exposição a riscos.
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Assinale a alternativa correta quanto ao objetivo do Guia de Melhores Práticas Contábeis, elaborado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
A
Orientar sobre a descrição de eventos, que possuem potencial impacto sobre os resultados futuros, em notas explicativas.
B
Oferecer diretrizes para o processo de elaboração das demonstrações contábeis e das notas explicativas das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
C
Apresentar as boas práticas utilizadas pela PREVIC na contabilidade do modelo de supervisão baseada em riscos (SBR).
D
Definir melhores práticas de elaboração das demonstrações contábeis realizadas por dirigentes, participantes, assistidos, patrocinadores, instituidores e prestadores de serviço.
E
Descrever detalhadamente os procedimentos necessários para adoção das melhores práticas de elaboração dos relatórios contábeis, com a finalidade de garantir a qualidade e a transparência de informações publicadas pelas entidades.
Com relação à Resolução MPS/CGPC no 13/2004, assinale a alternativa correta.
A
O desenvolvimento de uma cultura que enfatize e demonstre a importância dos controles internos é competência exclusiva da Diretoria - Executiva cabendo ao Conselho Fiscal atuar apenas repressivamente, quando verificada a ocorrência de infração à legislação.
B
O papel dos membros do Conselho Fiscal deve voltar-se, primordialmente, à defesa dos interesses dos assistidos que os elegeram.
C
Mesmo sendo imprescindível a competência técnica e gerencial de conselheiros, diretores e empregados para o exercício das respectivas funções, o estatuto ou o regimento interno da entidade poderá prever que o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal contratem serviços de terceiros, em caráter eventual.
D
Não é competência do Conselho Fiscal analisar a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios à política de investimentos e a aderência das premissas e hipóteses atuariais utilizadas pela entidade.
E
As regras que disciplinem sobre as próprias reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como acerca dos respectivos sistema de deliberação e modo de substituição temporária de seus membros, devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar.
O Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional subsidia a formulação e a proposição de diretrizes e normas relativas à interseção entre as ações de segurança e saúde no trabalho e as ações de fiscalização e reconhecimento dos benefícios previdenciários decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.
C
Certo
E
Errado
O certificado de regularidade previdenciária (CRP), documento fornecido pela SPS, atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos pela norma geral dos regimes próprios de previdência social de estados, do DF ou de municípios. A competência para emissão do CRP é do Departamento do Regime Geral de Previdência Social por intermédio de sua Coordenação Geral de Legislação e Normas.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria de Previdência Complementar é o órgão responsável pela proposição das diretrizes básicas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades abertas e fechadas de previdência complementar.
C
Certo
E
Errado
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As competências atribuídas à Coordenação de Pesquisas Previdenciárias não incluem a definição de indicadores socioeconômicos que possibilitem avaliar o desempenho e as perspectivas de comportamento da previdência social e da seguridade social.
C
Certo
E
Errado
A coordenação, o acompanhamento, a avaliação e a supervisão de todas as ações relacionadas aos regimes próprios de previdência social encontram-se vinculados e restritos ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do MPS.
C
Certo
E
Errado
Os atos que reconhecem situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem ser examinados previamente pela Consultoria Jurídica do MPS.
C
Certo
E
Errado
A Coordenação de Licitação e Contratos é responsável por examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do MPS, os textos de edital de licitação, assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados.
C
Certo
E
Errado
Após receber reclamações e sugestões da sociedade referentes ao MPS e encaminhá-las aos órgãos que podem solucionar os problemas, a Ouvidoria-Geral disponibiliza ao público o conteúdo dessas demandas em seu sítio eletrônico, formando um banco de dados apto a dirimir outras reclamações.
C
Certo
E
Errado
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A Consultoria Jurídica é o órgão responsável pela supervisão e coordenação dos programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, mediante ações e procedimentos técnicos de inteligência.
C
Certo
E
Errado
O acompanhamento de projetos de interesse do MPS em tramitação no Congresso Nacional é de responsabilidade do Gabinete do ministro.
C
Certo
E
Errado
Compete ao Departamento dos Regimes de Previdência no
Serviço Público fiscalizar as entidades e os fundos dos regimes
próprios de previdência social e suas operações, com vistas ao
cumprimento da legislação, e lavrar os respectivos autos de
infração.
C
Certo
E
Errado
Sabe-se que, recentemente, Brasil e Japão assinaram acordo previdenciário que prevê cobertura previdenciária aos trabalhadores migrantes dos dois países. Contudo, para ter validade, o acordo precisa ainda ser aprovado pelos parlamentos dos dois países. Na SPS, o órgão encarregado de promover os estudos e a operacionalização desse tipo de acordo é a Coordenação de Articulação Internacional.
C
Certo
E
Errado
Na SPS, o órgão encarregado de controlar despesas como as efetuadas com diárias no MPS é a Coordenação de Apoio Administrativo do Gabinete da Secretaria.
C
Certo
E
Errado
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