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Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo...
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Q592414
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao regimento interno da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.
Poderá ser precedido de audiência pública qualquer processo decisório que implicar a efetiva afetação de direitos sociais do setor de saúde ou dos consumidores, decorrente de ato administrativo da ANVISA ou de anteprojetos de lei propostos por ela.
C
Certo
E
Errado