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No procedimento de fiscalização de atos e contratos...
No procedimento de fiscalização de atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em decisão preliminar, determinará que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo máximo de quantos dias?
A
10 (dez).
B
15 (quinze).
C
30 (trinta).
D
60 (sessenta).
E
120 (cento e vinte).