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Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa...
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, a declaração de renúncia do Deputado ao mandato
A
tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Grande Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.
B
deve ser dirigida por escrito à Mesa e depende de aprovação da Assembleia.
C
tornar-se-á efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e publicada no Diário do Poder Legislativo.
D
pode ser dirigida oralmente à Mesa, porém exige aprovação da maioria absoluta da Assembleia.
E
deve ser dirigida por escrito ao Governador do Estado.