Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual: Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual:

Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para...

Q63811

Regimento Interno Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRESC

Ano: 2005

Banca: Universidade Federal do Paraná - FUNPAR NC UFPR

Prova: FUNPAR NC/UFPR - TJ SC - Técnico Judiciário - 2005

Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual:

Prefeito.

Representante do Ministério Público.

Procurador Geral do Estado ou do Município.

Mesa da Câmara ou ¼ dos vereadores.

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Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconst...