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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRESC
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral, resolução TRESC n. 7.847/2011, são competências do Tribunal:
I - Processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre os Juízes Eleitorais do Estado.
II - Julgar os recursos interpostos contra atos praticados ou decisões proferidas por Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais ou Comissão Apuradora das Eleições.
III - Assegurar ao servidor público o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional.
IV - Delegar as Secretarias as petições relacionadas a processos e autos restaurados nas Zonas Eleitorais e recebidos pelo do Conselho Nacional de Justiça.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas III e IV.
B
Apenas as afirmativas I, II e III.
C
Apenas as afirmativas I, II e IV.
D
Apenas as afirmativas I e II.
O TRE/SC será composto, EXCETO:
A
Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça/SC.
B
Mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça/SC.
C
De um Juiz Federal escolhido pelo TRF da 4ª Região.
D
Por nomeação, pelo Presidente da OAB/SC, de dois Juízes representantes da classe dos advogados, com notável saber jurídico e idoneidade moral.
Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:
A
Presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
B
Designar, mediante portaria, nas comarcas de vara única ou naquelas em que o número de varas coincidir com o de Zonas Eleitorais, o(s) Juiz(es) de Direito titular(es) da comarca para exercer(em) as funções de Juiz Eleitoral.
C
Realizar inspeção e correição dos serviços eleitorais no Estado e conhecer das reclamações e representações apresentadas contra Juízes Eleitorais, Chefes de Cartório, Escrivães e Auxiliares Eleitorais.
D
Reclamar ou representar ao Tribunal sobre matéria eleitoral.
Marque a alternativa que corresponde às disposições contidas na Resolução n. 7.357, de 17 de dezembro de 2003:
A
A Corregedoria Regional Eleitoral é exercida pelo Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
B
Em caso de vaga do cargo de Presidente na primeira metade do mandato, será convocada nova eleição para o período remanescente do exercício do cargo.
C
Os provimentos expedidos pela Corregedoria Regional Eleitoral apenas servem de orientação aos Juízos Eleitorais do Estado, mas não os vinculam.
D
Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral de Justiça.
Assinale a alternativa
CORRETA.O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral:
A
são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores que o compõem.
B
são eleitos pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado dentre os desembargadores que o compõem.
C
são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os desembargadores e os juízes que o compõem.
D
são eleitos pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral dentre os membros que o compõem.
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Assinale a alternativa CORRETA.
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina-TRE/SC, compõe-se:
A
de um Juiz eleito dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça e nomeado pelo Governador do Estado; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, in-dicados pelo Tribunal de Justiça.
B
de dois Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados com reputação ilibada e idoneidade moral, dispensado o notável saber jurídico, indica-dos pelo Tribunal de Justiça.
C
de dois Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; de um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
D
de três Juízes eleitos dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; de dois Juízes eleitos dentre os juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; e de dois Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, in-dicados pelo Tribunal de Justiça.
Qual o prazo para o desembargador promovido ou nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo:
A
20 dias contados da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado.
B
30 dias contados da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça do Estado.
C
20 dias contados da publicação do respectivo ato no Diário de Justiça do Estado.
D
30 dias contados da publicação do respectivo ato no Diário Oficial do Estado.
Assinale a alternativa que NÃO contém parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal contestado em face da Constituição Estadual:
A
Prefeito.
B
Representante do Ministério Público.
C
Procurador Geral do Estado ou do Município.
D
Mesa da Câmara ou ¼ dos vereadores.
De acordo com o disposto no Regimento Interno do TRE/SC, assinale a alternativa CORRETA.
A
Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.
B
Cabe ao Presidente do TRE/SC exercer a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.
C
Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.
D
Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimento Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.
Assinale a alternativa CORRETA.
O Tribunal Regional Eleitoral reunir-se-á em sessões ordinárias:
A
3 (três) vezes por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 15 (quinze) sessões.
B
2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quan-do o limite mensal passará a ser de 15 (quinze) sessões.
C
3 (três) vez por semana, até o máximo de 12 (doze) por mês, salvo no período eleitoral, quando o limite mensal passará a ser de 18 (dezoito) sessões.
D
2 (duas) vezes por semana, até o máximo de 8 (oito) por mês, salvo no período eleitoral, quan-do o limite mensal passará a ser de 12 (doze) sessões.
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No caso de decisões concordes quanto ao pedido, mas divergentes em relação ao valor ou extensão, assinale a alternativa correta quanto à solução a ser dada à luz do Regimento Interno do Tribunal:
A
Prevalecerá o voto do relator.
B
Prevalecerá o voto intermediário.
C
Prevalecerá o voto do presidente.
D
Prevalecerá o voto que deferir o menor valor ou extensão.
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