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Com base no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, é facultada ao Ministério Público d...
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Q673954
Teclas de Atalhos
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Com base no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, é facultada ao Ministério Público do Trabalho a emissão de parecer em
A
processo cuja matéria, por sua relevância, recomende a prévia manifestação do Ministério Público.
B
processo no qual Estado estrangeiro atue como parte.
C
dissídios coletivos.
D
ação rescisória.
E
processos nos quais incapazes atuem como parte.