Em se tratando de uso em situação irregular, instalado em
local onde é permitido, em edificação regularizada,
conforme em relação à zona de uso, causando
comprovado transtorno ou incômodo à vizinhança, o
agente fiscalizador deverá expedir Auto de
A
Notificação concedendo prazo de 90 dias para a
cessação da irregularidade.
B
Intimação concedendo 10 dias para a cessação da
irregularidade.
C
Intimação concedendo prazo de 30 dias para a
cessação da irregularidade.
D
Intimação concedendo 5 dias para a cessação da
irregularidade.
E
Interdição do Local.
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