A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu mercadorias. Tratando-se de mercadorias perecíveis, elas serão A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu mercadorias. Tratando-se de mercadorias perecíveis, elas serão

A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu...

Q70264

A Administração Pública, agindo legalmente, apreendeu mercadorias. Tratando-se de mercadorias perecíveis, elas serão

devolvidas ao dono, mediante Termo de Responsabilidade e Imposição de Multa.

doadas às entidades assistenciais cadastradas pela Prefeitura.

incineradas no prazo de três dias.

destinadas à secretaria da Educação para utilização na merenda escolar.

encaminhadas às creches do Município.