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Assinale a opção incorreta. As exigências contidas na...
Assinale a opção incorreta.
As exigências contidas na Portaria Interministerial n. 507, de 24 de novembro de 2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, não se aplicam:
A
aos convênios cuja execução envolva a transferência
de recursos entre os partícipes.
B
aos convênios celebrados anteriormente à data da
sua publicação, devendo ser observadas, neste caso,
as prescrições normativas vigentes à época da sua
celebração.
C
às transferências celebradas no âmbito do Programa
Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
D
aos contratos de gestão celebrados com Organizações
Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de
1998.
E
aos convênios destinados à execução descentralizada
de programas federais de atendimento direto ao
público, nas áreas de assistência social, médica e
educacional, ressalvados os convênios em que for
prevista a antecipação de recursos.