De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de...

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o Plenário deliberará por maioria absoluta sobre

A
concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.

B
rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Município.

C
destituição dos membros da Mesa.

D
emendas à Lei Orgânica.

E
Código de Obras e Edificações e outros Códigos.