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Uma das competências estabelecidas no Regimento Interno da ALEPE é a deliberação de pro...
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Q721887
Teclas de Atalhos
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Uma das competências estabelecidas no Regimento Interno da ALEPE é a deliberação de proposições. É regra atinente a essas
proposições que
A
devem ser protocolizadas na Secretaria Geral da Mesa Diretora, sob pena de serem recusadas liminarmente.
B
a legislação sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento não será objeto de delegação.
C
“prisão de Deputado” é matéria que deve ser tratada por meio de requerimento.
D
a sociedade civil poderá apresentar à ALEPE proposta de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado estadual.
E
a sustação de atos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentador deve ser feita por meio de Projeto de
Resolução.