Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas n...

Q722222

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE

Ano: 2014

Prova: FCC - ALE PE - Analista Legislativo - Especialidade: Consultoria Legislativa - 2014

Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar é assegurado um procedimento disciplinar no qual será respeitado o contraditório e a ampla defesa. No caso de perda do mandato por perda ou suspensão de direitos políticos será aplicado o Procedimento Disciplinar

Ordinário.

Especial.

Sumário.

Simplificado.

Extraordinário.

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Ao Deputado acusado de alguma das infrações tipificadas no Código de Ética Parlamentar ...