Apesar de a Agência Nacional de Aviação Civil, criada pela
Lei n.º 11.182/2005 e regulamentada pelo Decreto
n.º 5.731/2006, regular a aviação civil, a infraestrutura
aeronáutica e a aeroportuária, o Departamento de Aviação
Civil continua responsável pela fiscalização do setor aéreo.