Considere que, instaurada tomada de contas especial em...

Considere que, instaurada tomada de contas especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicáveis.