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Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), o...
Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do
Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se
seguem.
Nos termos da Lei n.º 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU),
o TCU tem jurisdição própria e privativa, em todo o
território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua
competência e, somente por decisão do TCU, as pessoas
abrangidas pela jurisdição do Tribunal podem ser liberadas
da responsabilidade de prestar-lhe contas.
C
Certo
E
Errado