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Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Ele...
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Q746909
Teclas de Atalhos
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Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento
Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA),
assinale a alternativa correta.
A
O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo
fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o
feito, devendo, em caso de exceder esse prazo,
justificar a demora.
B
Nos processos criminais, de competência originária,
o Ministério Público terá o prazo de seis meses para
oferecer denúncia ou pedir arquivamento do
inquérito ou das peças informativas, contados do
encaminhamento do presidente do Tribunal ao
procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado
estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia
será de 15 dias.
C
A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser
ajuizada no prazo de cinco dias, contados da
diplomação.
D
Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso
deverá ser interposto em cinco dias da publicação do
ato, resolução ou decisão.
E
Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da
data de publicação do acórdão.