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No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos...
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Q775067
Teclas de Atalhos
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Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos
lesados, julgue os itens subsecutivos.
No âmbito federal, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos
(FDD) tem por finalidade reparar danos causados por infração
à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos,
excetuados os relativos à defesa do consumidor, que devem ser
reparados pelo Fundo de Defesa do Consumidor (FDC) gerido
pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da
Justiça.
C
Certo
E
Errado