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As leis Municipais, que regulamentam o EIV, podem e devem...
Para responder às questões de números 89 e 90 considere as seguintes informações:
A partir da Constituição de 1988 e da Resolução CONAMA no 237/97, o meio urbano passou a ser objeto de maiores avaliações em relação ao meio ambiente. Destes movimentos resultaram o EIA (Estudos de Impacto Ambiental), e o EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança).
As leis Municipais, que regulamentam o EIV, podem e devem prever Audiência Pública para os empreendimentos e atividades sujeitas ao estudo. Nesse sentido, é correto afirmar que
A
a Audiência Pública tem poder de veto.
B
os elementos apontados em Audiência Pública não devem ser considerados no processo de tomada de decisão.
C
a Audiência Pública é consultiva não ficando o administrador adstrito a esses resultados.
D
a Comissão de Gestão Urbana ou similar deve, em todos os casos, ser consultada no caso de regulamentação do EIV.
E
essas leis só se aplicam em municípios com mais de 200.000 habitantes.