Julgue os itens a seguir, acerca da natureza, da competência
e da jurisdição do TCU.
Considere que determinado gestor de receitas públicas,
após o devido processo legal, tenha sido condenado
pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na
condenação, o tribunal tenha declarado expressamente
o agente responsável e o valor a ser devolvido à União.
Nesse caso, a competência para executar a decisão do
tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá
observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob
pena de prescrição para atos ilícitos praticados por
agente ou servidor público.
C
Certo
E
Errado
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