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A aplicação das penas disciplinares previstas no Código...
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Q809423
Legislação dos Órgãos
Lei 13.407/03 - Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará
Teclas de Atalhos
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Tendo como referência a Lei n.o 13.407/2003, do estado do Ceará,
julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar
militar.
A aplicação das penas disciplinares previstas no Código
Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Ceará independe do resultado de eventual ação
penal ou cível, exceto nos casos de absolvição criminal do
acusado por falta de comprovação da autoria ou da
materialidade do fato.
C
Certo
E
Errado