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Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse...
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Q824987
Teclas de Atalhos
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À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao
funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse
público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo
de ajustamento de conduta pela administração pública federal,
o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa
ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
C
Certo
E
Errado