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Questões de Concurso sobre Regimento Interno da Advocacia Geral da União - AGU
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A AGU é a autoridade central federal que deve dar
cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa
à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção
Internacional.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão
municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser
dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação
e Arbitragem da Administração Federal.
C
Certo
E
Errado
Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse
público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo
de ajustamento de conduta pela administração pública federal,
o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa
ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.
C
Certo
E
Errado
A criação da Procuradoria-Geral Federal representa uma ação governamental em busca da racionalidade, economia e otimização das atividades constitucionais da Advocacia-Geral da União, retirando da subordinação dos dirigentes de autarquias e fundações decisões importantíssimas de representação judicial da União, bem como de consultoria e assessoramento jurídicos, atividades que devem ser orientadas pelo Advogado-Geral da União. Acerca das disposições previstas na Lei nº 10.480/2002 sobre o órgão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) À Procuradoria-Geral Federal compete a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades das autarquias e fundações públicas federais, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
( ) Para cada Procuradoria de autarquia ou fundação federal de âmbito nacional e para as Procuradorias Federais não especializadas haverá setor comum de cálculos e perícias.
( ) A Procuradoria-Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia-Geral, sendo por ela supervisionada, estando também a ela subordinada no que diz respeito à autonomia administrativa e financeira.
A sequência está correta em
A
V, V, F.
B
V, F, V.
C
V, F, F
D
F, V, F.
E
F, F, V.
Acerca das atribuições dos órgãos da Advocacia-Geral da União, analise as afirmativas.
I. Quando se tratar de Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório, caberá à Corregedoria-Geral da Advocacia da União decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração.
II. A emissão de parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração, cabe ao Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
III. Incumbe ao Advogado-Geral da União homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União.
IV. A Consultoria-Geral da União coordenará o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
III.
C
I e II.
D
II e IV.
E
III e IV.
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A falta de detalhamento das estruturas dos grandes órgãos da Advocacia-Geral da União se fez sentir desde o início do
funcionamento da Instituição, omissão trazida pela Lei Complementar nº 73, de 1993. O Decreto nº 7.392, de 13 de
dezembro de 2010, baseado no art. 84, VI, “a”, da Constituição, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente
da República” “dispor, mediante decreto, sobre” “organização e funcionamento da administração federal, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos” aprovou a estrutura regimental e o quadro
demonstrativo dos cargos em comissão da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal. Tendo em mente
as disposições de tal decreto, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União: Secretaria-Geral de Consultoria, Secretaria-Geral de
Contencioso, Consultoria-Geral da União, Corregedoria-Geral da Advocacia da União e Procuradoria-Geral da União.
B
As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos vinculados da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura
organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da
União.
C
A Procuradoria Geral Federal é órgão vinculado à Advocacia Geral da União competindo-lhe a representação judicial e
extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais e as respectivas atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos.
D
A Advocacia-Geral da União tem em sua estrutura organizacional as seguintes categorias de órgãos: órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado, órgãos de direção superior, órgãos de execução, órgãos específicos singulares,
órgão colegiado e órgão vinculado.
E
O Decreto nº 7.392 incluiu na estrutura da AGU, como órgão de assistência direta e imediata do Advogado-Geral da
União, o DGE – Departamento de Gestão Estratégica, objetivando o planejamento, a modernização e a transformação da
gestão da Advocacia-Geral da União.
O concurso público que você participa neste momento como candidato se destina ao preenchimento de cargos de nível superior do quadro de pessoal da AGU, mais especificamente nas áreas Administrativa, Tecnologia da Informação, Biblioteconomia e Comunicação Social.
“O Departamento de Tecnologia da Informação, classificado como ______________________________, apoia a modernização da gestão da Advocacia-Geral da União, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho. Aliás, em se tratando de informação, compete à ____________________________ a gestão de documentos e de arquivos, bem como o planejamento das atividades de recursos humanos. Na área de jornalismo, dentre as atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU, importa destacar que as publicações oficiais serão providenciadas pelo _____________________________.”
A respeito do funcionamento de algumas atividades afetas a tais áreas, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
órgão de execução / Escola da Advocacia-Geral da União / Departamento de Assuntos Jurídicos Internos
B
órgão específico singular / Secretaria-Geral de Planejamento / Departamento de Análise de Atos Normativos
C
órgão de execução / Secretaria de Informações Jurídico Estratégicas / Departamento de Acompanhamento Estratégico
D
órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / Secretaria-Geral de Administração / Gabinete do
Advogado-Geral da União
E
órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado / Diretoria de Gestão de Pessoas / Departamento de
Informações Jurídico-Estratégicas
Compete ao Departamento Internacional da AGU, entre outras
funções, auxiliar o consultor-geral da União no assessoramento
ao AGU em processo de celebração de tratados.
C
Certo
E
Errado
Qualquer pessoa pode representar ao corregedor-geral da
AGU contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra
irregularidade funcional dos membros da AGU.
C
Certo
E
Errado
Ao Departamento de Cálculos e Perícias não compete rever os
trabalhos técnicos, de cálculo e periciais nos processos
judiciais de interesse da União, por ser tal matéria de
competência exclusiva do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
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Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O advogado-geral da União, diretamente ou mediante delegação, pode autorizar a realização de acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio nas causas de valor de até R$ 500.000,00 que tratem do patrimônio imobiliário da União.
C
Certo
E
Errado
Os departamentos jurídicos das autarquias e fundações
públicas são órgãos vinculados à AGU.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria-Geral da AGU dispõe de competência para
coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e
programas das atividades finalísticas da AGU e de órgãos
vinculados, submetendo-os à decisão superior.
C
Certo
E
Errado
Planejar, coordenar, orientar e supervisionar a execução das
atividades setoriais relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de contabilidade e de
administração financeira são algumas das competências
deferidas à Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria-
Geral da AGU.
C
Certo
E
Errado
A Procuradoria-Geral Federal, apesar de ter sido criada com
autonomia administrativa e financeira, está vinculada à AGU,
que detém competência para supervisionar sua atuação.
C
Certo
E
Errado
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À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial
e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais,
ressalvadas as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico, as quais ficam a cargo da AGU.
C
Certo
E
Errado
O Departamento de Cálculos e Perícias, conquanto não integre
a Procuradoria-Geral da União, deve examinar os cálculos
constantes de precatórios de responsabilidade da União, de
suas autarquias e fundações públicas, antes da realização dos
respectivos pagamentos.
C
Certo
E
Errado
O desenvolvimento de atividades de execução orçamentária,
financeira e contábil no âmbito da AGU não figura entre as
competências da Secretaria-Geral da AGU, pois está incluído
na competência legal atribuída ao Ministério do Planejamento.
C
Certo
E
Errado
É vedado aos membros da AGU e de seus órgãos vinculados exercer a advocacia privada e figurar como sócio em sociedade de advogados, mesmo durante o período de gozo de licença para tratar de interesses particulares, ou de licença incentivada sem remuneração, ou durante afastamento para o exercício de mandato eletivo, salvo o exercício da advocacia em causa própria e a advocacia pro bono.
C
Certo
E
Errado
Segundo o STJ, a Corregedoria-Geral da AGU pode promover a abertura de processo administrativo disciplinar contra procurador da União para apurar indícios de violação aos seus deveres funcionais quando este exara, reiteradamente, pareceres jurídicos que confrontam pareceres normativos vinculantes da AGU.
C
Certo
E
Errado
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