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Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se...
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial
A
deve ter participação por escrito em qualquer caso.
B
poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.
C
poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.
D
não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.
E
não tem legitimidade para interpor peças recursais.