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Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o...
Ano:
2017
Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o entendimento assente no Tribunal
Superior Eleitoral:
A
A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos afasta a incidência da
causa de inelegibilidade decorrente da condenação criminal.
B
O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a
inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos
secundários da condenação.
C
O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a
partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua
declaração judicial.
D
O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art.1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se
por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou
multa.
E
O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de
condenação criminal, sendo mantidos os efeitos secundários da condenação.