Conforme prevê o Regimento Interno da Junta
Comercial do Estato de Santa Catarina – JUCESC
(Decreto no 129/2015):
A
Compete ao Governador do Estado nomear o
presidente da JUCESC.
B
A presidência da JUCESC é chefiada pelo
Secretário-Geral.
C
A JUCESC não possui Vice-Presidência.
D
A Procuradoria Jurídica da JUCESC é chefiada
pelo Assessor Jurídico.
E
O Secretário Geral da JUCESC não é nomeado
pelo Governador do Estado.