Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere à posse, a Lei no 883/2005 estabelece que
No que se refere à posse, a Lei no 883/2005 estabelece que
A
dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as res-ponsabilidades e
os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, nem por
ato de ofício.
B
ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a pedido do
interessado ou da administração.
C
para do candidato que esteja afastado a serviço do juri na data de publicação do ato de provimento da posse, o prazo será
contado do término desse impedimento.
D
o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato da posse, documento que
deverá ser renovado anualmente.
E
será solene ou sigilosa, compreendendo a prestação do juramento policial, assinatura do termo, o recebimento da carteira
e do distintivo policial, do colete identificador, da arma e demais equipamentos de uso característicos e exclusivos da
atividade policial.