No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de...
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No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de...

No exercício de sua função consultiva, os Tribunais de Contas propiciam o esclarecimento dos administradores públicos sobre as normas e procedimentos relativos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Nessa atuação, a resposta à consulta:

I - tem caráter normativo;

II - constitui prejulgamento da tese ventilada;

III - constitui prejulgamento dos fatos concretos consultados.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):


A
II, apenas.

B
III, apenas.

C
I e II, apenas.

D
I e III, apenas.

E
I, II e III.