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Acerca do processo de julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a ...
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Q93330
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo de julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será parte integrante e obrigatória das decisões do Tribunal, voto escrito, elaborado pelo Relator, nas seguintes hipóteses: quando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades, bem como quando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo; nas consultas, recursos, impugnações, denúncias e representações.
B
São requisitos obrigatórios do voto apenas a ementa; o relatório circunstanciado do Relator, do qual constarão as conclusões das instruções das unidades técnicas que se manifestaram no processo e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; fundamentação jurídica da análise das questões de fato e de direito e dispositivo legal que embasou a decisão do voto.
C
Sendo o voto do Relator vencido, será designado pelo Presidente, na própria sessão, novo Relator entre os votantes vencedores, para lavratura de voto, no prazo máximo de dez dias.
D
Comprovada no julgamento do processo, de qualquer natureza, a ocorrência de ilegalidade ou irregularidade, haverá obrigatoriamente a delimitação de responsabilidade e sanções aplicáveis ao ente jurisdicionado e aos responsáveis, de forma individualizada ou solidária, seja pecuniária ou reparatória do dano, de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos estabelecidos em lei.
E
Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, no que couber, em todos os julgamentos.