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O governador de Pernambuco, quando de sua posse, deve...
Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens seguintes.
O governador de Pernambuco, quando de sua posse, deve
apresentar ao TCE/PE sua declaração de bens. O nãoencaminhamento
dessa declaração, ou mesmo a remessa fora
do prazo, pode sujeitar o governador a multa, que só poderá
ser aplicada mediante deliberação de órgão colegiado do
TCE/PE.
C
Certo
E
Errado